Simples Nacional: Funcionamento Detalhado de Tributação

Simples Nacional: Funcionamento Detalhado de Tributação

1. Tributação na Saída de Produtos

• Unificação de Tributos:
  • Os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI) e estaduais/municipais (ICMS e ISS) são recolhidos de forma unificada pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Base de Cálculo:
  • Calculado sobre o faturamento bruto (receita de vendas e serviços).
  • Alíquota varia conforme a tabela do Anexo (I a VI) aplicável à atividade da empresa.
• Créditos:
  • Empresas optantes pelo Simples Nacional não têm direito a créditos tributários de ICMS, PIS e COFINS sobre as entradas de mercadorias ou serviços.
• Substituição Tributária (ICMS ST):
  • ICMS retido por substituição tributária não integra o DAS, devendo ser recolhido separadamente, se aplicável.

2. Tributação na Entrada de Produtos

• Créditos de Entrada:
  • Não há aproveitamento de créditos de ICMS, PIS e COFINS.
  • O custo dos tributos de entrada é integralmente embutido no custo da mercadoria.
• Substituição Tributária:
  • ICMS ST pago na entrada não gera crédito. Porém, ele pode ser incluído no preço final para cálculo do DAS, se a mercadoria for revendida.

3. Limite de Faturamento

• Limite Anual:
  • R$ 4,8 milhões por ano. Ultrapassar esse limite implica:
    • Retenção no Simples para impostos estaduais (ICMS/ISS) até R$ 3,6 milhões.
    • A partir de R$ 3,6 milhões, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS.
• Controle Mensal e Anual:
  • É essencial monitorar mensalmente para evitar ultrapassar o limite.

4. Cálculo do DAS

• Passos do Cálculo:
  1. Identificar o Anexo: O regime tem tabelas diferenciadas para comércio, serviços e indústria:
     • Anexo I: Comércio.
     • Anexo II: Indústria.
     • Anexos III, IV, V: Serviços.
  2. Receita Bruta Acumulada (RBA): Receita dos últimos 12 meses é usada para determinar a faixa da alíquota.
  3. Alíquota Nominal e Efetiva:
     • A alíquota efetiva é ajustada considerando o desconto fixo de cada faixa.
  4. Aplicação: Multiplicar a receita do mês pela alíquota efetiva.
• Exemplo de Cálculo:
  • Receita acumulada nos últimos 12 meses: R$ 300.000.
  • Receita do mês: R$ 10.000.
  • Anexo I, Faixa 2 (4,0% nominal, desconto de R$ 720).
  • Alíquota efetiva = (RBA×0,04−720)÷RBA(RBA \times 0,04 - 720) \div RBA.
  • Valor do DAS = Receita do mês × Alíquota efetiva.

5. Tributação de Folha de Pagamento

• Encargos Trabalhistas:
  • Simples Nacional não desonera a folha de pagamento.
  • Incidem:
    • INSS patronal (20% sobre folha).
    • FGTS (8% sobre salários).
    • Outros encargos como seguro de acidentes de trabalho.
• Substituição Tributária de Folha:
  • Algumas atividades não recolhem INSS patronal via folha, pois ele já está embutido no DAS (exemplo: empresas do Anexo IV).

Resumo

Essa estrutura garante simplicidade, mas limita o uso de benefícios fiscais disponíveis em outros regimes, como o Lucro Real ou Presumido.