Simples Nacional: Entendendo o Enquadramento como Sublimite da Receita

Simples Nacional: Entendendo o Enquadramento como Sublimite da Receita

O Sublimite do Simples Nacional é uma regra aplicada a empresas optantes pelo Simples Nacional que atingem determinado faturamento bruto anual. Essa regra define limites adicionais para recolhimento de tributos estaduais e municipais fora do regime unificado do Simples Nacional, ou seja, fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

1. O que é o Sublimite?

• O Simples Nacional estabelece um limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.
• Quando o faturamento ultrapassa R$ 3,6 milhões por ano, mas permanece dentro do limite de R$ 4,8 milhões:
  • A empresa continua no regime Simples Nacional.
  • Contudo, o ICMS (estadual) e/ou o ISS (municipal) passam a ser recolhidos separadamente, diretamente aos entes federativos (Estados ou Municípios).

2. Como Funciona o Sublimite?

• Tributos Federais:
  • Os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI) permanecem sendo recolhidos no DAS.
• ICMS e ISS:
  • A partir do momento em que o faturamento ultrapassa R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS deixam de ser incluídos no cálculo unificado do DAS.
  • Esses tributos devem ser apurados e recolhidos conforme as regras e alíquotas estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

3. Exemplos Práticos

• Caso 1: Empresa com faturamento de R$ 3,5 milhões:
  • Todos os tributos (federais, estaduais e municipais) são recolhidos no DAS.
• Caso 2: Empresa com faturamento de R$ 4,2 milhões:
  • Tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI) continuam no DAS.
  • ICMS e ISS são apurados e recolhidos fora do DAS, diretamente ao Estado e ao Município, respectivamente.

4. Limites por Estado e Município

• Alguns Estados e Municípios têm sublimites regionais reduzidos:
  • Em Estados como Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e outros da região Norte, o limite para o recolhimento unificado no DAS é de R$ 1,8 milhão (limite estadual/municipal menor que o nacional).
  • Nesse caso, o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos separadamente quando o faturamento ultrapassa R$ 1,8 milhão.

5. Como Saber se Minha Empresa Está Sujeita ao Sublimite?

• O enquadramento no Sublimite é automático e ocorre quando:
  • A receita acumulada nos últimos 12 meses ultrapassa R$ 3,6 milhões.
  • No caso de Estados e Municípios com sublimites regionais, o valor de referência é ajustado para R$ 1,8 milhão, se aplicável.

6. Impactos do Sublimite

• Benefícios:
  • Permite que a empresa permaneça no Simples Nacional mesmo com faturamento elevado, evitando migração para outros regimes mais complexos (Lucro Presumido ou Real).
• Desvantagens:
  • A empresa passa a lidar com a complexidade de apurar ICMS e ISS separadamente, conforme as regras estaduais e municipais.
  • A carga tributária pode aumentar dependendo das alíquotas estaduais/municipais aplicáveis.

7. Exemplo de Cálculo com Sublimite

• Cenário:
  • Empresa com faturamento mensal de R$ 350.000 e acumulado anual de R$ 4,2 milhões.
• Cálculo:
  • Tributos Federais: Apurados e recolhidos no DAS.
    • Receita mensal: R$ 350.000.
    • Alíquota Simples (Anexo I, faixa 5): 16,93%.
    • Base de cálculo do DAS: R$ 350.000 × 16,93% = R$ 59.255.
  • ICMS e ISS: Apurados separadamente.
    • ICMS (estadual): 18% sobre operações tributáveis.
    • ISS (municipal): 5% sobre serviços prestados.

8. Como Gerenciar o Sublimite no Sistema

• Empresas devem adaptar seu sistema de gestão tributária para:
  • Apurar e calcular ICMS e ISS fora do DAS.
  • Emitir guias específicas para os recolhimentos estaduais e municipais.
  • Monitorar o faturamento acumulado para evitar penalidades.

Resumo

O Sublimite é um mecanismo que mantém a simplicidade para pequenas empresas no Simples Nacional, mas que exige atenção e preparo quando o faturamento se aproxima dos limites estabelecidos.